A reforma tributária no Brasil prevê um aumento significativo na carga tributária para os setores de construção civil e incorporação imobiliária. A CBIC e outras...
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A Lei dos Distratos (13.786/2018) foi criada para regular o cancelamento de contratos de compra e venda de imóveis e trazer segurança ao setor. Contudo,...
O programa Bolsa Família, relançado em 2023 pelo Governo Federal, oferece pagamentos mensais de no mínimo R$ 600 para famílias com renda mensal de até...
Mãe de Filho Autista Ganha Direito à Redução de Jornada sem Perder Salário
O juiz Juliano Braga, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis, Goiás, deferiu tutela provisória de urgência para garantir que uma mãe de filho autista...
Antes de mais nada é preciso entender o que é uma doação inoficiosa. A doação inoficiosa é uma doação que excede a parte disponível do...
Embora costumeiramente previsto em contrato, o reajuste de aluguel pode ser negociado amigavelmente entre as partes. Saiba o que o inquilino pode usar como argumento!...
Existem leis trabalhistas que garantem às mulheres grávidas e no pós-parto direitos específicos, para que possam resguardar sua saúde e a do bebê. Entenda quais...
O empregado pode recusar-se a trabalhar horas extras?
De acordo com a legislação trabalhista brasileira, especificamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado não é obrigado a fazer horas extras de...
Você sabia disso?! Vamos conversar sobre isso…
ADICIONAL NOTURNO: Vamos te explicar como funciona e como garantir esse direito!1º) O adicional noturno é um direito garantido aos trabalhadores que atuam das 22h...