De acordo com a legislação trabalhista brasileira, especificamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado não é obrigado a fazer horas extras de forma compulsória. A CLT estabelece que a jornada normal de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. As horas extraordinárias, aquelas que excedem esse limite, devem ser acordadas entre empregado e empregador.
O Artigo 59 da CLT é claro ao afirmar que a realização de horas extras deve ser fruto de um acordo mútuo, seja ele individual ou coletivo (através de convenção ou acordo coletivo de trabalho). Além disso, a legislação determina que as horas extras devem ser remuneradas com um adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.
Em resumo:
- Acordo Prévio: Para que o empregado faça horas extras, deve haver um acordo prévio.
- Voluntariedade: A imposição de horas extras sem o consentimento do trabalhador é ilegal.
- Remuneração Adicional: As horas extras devem ser pagas com um adicional mínimo de 50%.
Existem, no entanto, algumas exceções e situações especiais, como em casos de necessidade imperiosa (art.
61 da CLT) ou força maior, onde o empregador pode exigir a prestação de horas extras, mas essas situações são específicas e devem ser tratadas com cuidado e, geralmente, por um período limitado.